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Câmara dos Deputados aprova projeto que cria ‘MEI dos caminhoneiros’

Como o texto foi modificado, ele retorna para análise no Senado Federal.

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/11), por 389 votos a 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 147/19, que muda as regras do Simples Nacional. Entre as alterações está a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI), e a amplicação do comitê gestor do Simples Nacional.

Como o texto foi modificado, ele retorna para análise no Senado Federal.

O limite de enquadramento como MEI é de R$ 81 mil anuais. Contudo, o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), estabelece o patamar de R$ 251,6 mil anuais para os caminhoneiros. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo mensal.

Pela legislação atual, o MEI pode pagar taxas menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; R$ 1 de ICMS; e R$ 5 de ISS.

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