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Lei que diminui taxas para taxistas é sancionada em Londrina

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Em cerimônia realizada na manhã de sexta-feira (23), na Prefeitura de Londrina, o prefeito Marcelo Belinati sancionou a lei municipal n° 13.236/2021 que diminui taxas para a exploração do serviço de táxi na cidade. De autoria do Executivo, o texto foi aprovado no início de julho em segunda discussão pela Câmara Municipal de Londrina (CML), e será publicado no Jornal Oficial na próxima semana.

Entre as modificações que passam a vigorar após a sanção, estão a ampliação no tempo de uso dos veículos, que aumenta de sete para dez anos. Os valores das multas sofreram alteração e, agora, variam entre R$ 88,38 a R$ 293,47. Antes, oscilavam entre R$ 147,71 a R$ 1.129,68, a depender da gravidade da infração.

Outra determinação que consta na lei, já prevista no Decreto 1033/2016, é que todos os carros devem ter ar-condicionado e meios eletrônicos para facilitar o pagamento por meio de cartão de crédito e demais tecnologias.

TAXAS

As taxas pagas pelos taxistas à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), gerenciadora do serviço, também tiveram mudanças. A cobrança de permuta de vagas entre motoristas caiu dos atuais R$ 960,88 para R$ 243,29, enquanto o montante exigido para a transferência de autorização passou de R$ R$ 3.380,18 para R$ 1.081,10.

Antes fixada em R$ 243,29, a taxa de substituição definitiva de veículo agora é isenta. Já na modalidade provisória as quantias ficam entre R$ 20,27 e R$ 60,81, com períodos previstos de 30, 60 e 90 dias.

A tarifa sobre a exploração de publicidade nos automóveis, que custava R$ 92,26 mensais, passa a contar com 100% de isenção. A dispensa do pagamento, porém, não exime os profissionais da necessidade de autorização do Município para a prática. A apresentação do layout da propaganda e o protocolo do pedido de licença na CMTU continuam válidos.

Segundo o prefeito Marcelo Belinati, a sanção da lei estabelece novos marcos ao serviço de táxi, fazendo justiça a uma classe de profissionais que tanto contribui para o desenvolvimento de Londrina.

Ele frisou que o texto que regulamenta a atividade, de 2010, estava defasado e que o que o Executivo propôs foi uma readequação. O objetivo é dar melhores condições de trabalho aos taxistas e oferecer a eles maiores condições de competitividade em relação aos motoristas de aplicativo.

Marcelo Cortez, diretor-presidente da CMTU, ressaltou a sensibilidade da administração em, junto aos profissionais da área e à Câmara de Vereadores, construir uma solução para a categoria. De acordo com Cortez, o debate em torno da matéria possibilitou a definição de um denominador comum que atenda toda a classe e também garanta a melhoria do serviço.

Ele reconheceu que o transporte por aplicativo é uma realidade no mundo todo, mas reafirmou o interesse do poder público em regulamentar o setor.

“Por que não regularizarmos, darmos a esses trabalhadores também uma segurança? Precisamos avançar em relação a isso, para que a gente possa conviver de modo harmonioso com todas as formas de locomoção de passageiros”, declarou.

Para Keity Rocha, presidente do sindicato dos taxistas de Londrina, a sanção da lei significa muito para a categoria, principalmente nesse momento de pandemia. Ela destacou que os profissionais batalharam muito em favor do projeto e que todas as demandas apresentadas foram atendidas pelo Município.

A sanção da lei municipal contou ainda com a presença do vereador e presidente da Câmara Municipal, Jairo Tamura.

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