A partir de segunda-feira (6), a Prefeitura de Londrina dará início aos trabalhos de fiscalização aos imóveis abandonados, por meio de uma força-tarefa coordenada pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Fazenda.
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A primeira etapa envolverá a abordagem e o acolhimento da população em situação de rua, que possa estar se utilizando desses locais abandonados. Já a segunda fase, que começará na quarta-feira (8), compreenderá a notificação dos proprietários e a ação de fechar os imóveis com lacre. Os locais aonde a fiscalização passará ainda estão sendo levantados.
O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada, explicou que a Prefeitura tem recebido diversas denúncias de perturbação de sossego, de atos de violência, de uso de drogas, de acúmulo de lixo e de proliferação de animais peçonhentos e transmissores de doenças endêmicas, como a dengue, zika e chikungunya, em espaços abandonados em todas as regiões da cidade.
“Esse é um fenômeno que aumentou muito depois da pandemia, em função do crescimento da miséria e de problemas de saúde mental, que muitas pessoas estão passando. A Prefeitura vai iniciar os trabalhos com o acolhimento feito pela assistência social e pelo Consultório de Rua, e depois irá com os fiscais e a guarda municipal para notificar os proprietários e lacrar os espaços”, explicou Canhada.
Na segunda (6) e terça-feira (7), os profissionais da saúde estarão com o Consultório de Rua e os servidores da Secretaria de Assistência Social vão juntos para conversar com a população em situação de rua sobre os riscos que quem frequenta um espaço abandonado está correndo e vão oferecer os serviços da rede municipal de saúde e de assistência novamente.
Já na quarta-feira (8), os profissionais das Secretarias de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), Fazenda (SMF), Defesa Social (SMDS), Governo (SMG), e de Obras e Pavimentação (SMOP) vão pessoalmente vistoriar a situação in loco.
Eles analisarão as condições fiscais das casas e prédios abandonados, assim como se há acúmulo de lixo, animais transmissores de doenças, risco de desabamento, deslizamento ou de incêndio, entre outros fatores fatores.
Os proprietários serão notificados, para que tomem as medidas necessárias, de forma que o imóvel não ofereça mais risco à saúde pública e que os danos no imóvel sejam sanados, evitando assim possíveis incêndios e desabamentos, por exemplo.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, são considerados imóveis abandonados os prédios e casas que estão sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, que apresentam lixo acumulado, mato alto e estão em estado de deterioração. Por isso, os locais fechados que estão à venda ou para locação, não são considerados abandonados.
“Constatado o abandono do local será emitida a notificação ao proprietário, e o Poder Público pode arrecadá-lo como bem vago. Passados três anos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, ele será propriedade do Município, que poderá usufruir para instalação de seus serviços, leiloá-lo ou, ainda, doar para alguma entidade”, ressaltou.
O secretário municipal de Defesa Social, Coronel Pedro Ramos, explicou que a Guarda Municipal tem recebido diversos chamados envolvendo perturbação de sossego e uso de drogas nesses imóveis. “Esses dois casos são atribuições originais de outras forças de segurança do Estado.
Mas, nós do Município estamos direcionando as nossas ações em razão da invasão de espaço público como um todo e dos riscos que isso está levando para outras pessoas. Estamos participando da força-tarefa, como administração pública, com o intuito de proteger os fiscais e servidores públicos que vão atuar nessa operação e não como uma força de intervenção”, pontuou.
PROJETO DE LEI
Ao mesmo tempo em que a força-tarefa será executada nas ruas, será encaminhado à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei (PL) regularizando, no âmbito municipal, a legislação nacional referente à perda da propriedade dos imóveis abandonados. De acordo com o artigo 1.275 do Código Civil Brasileiro são causas legais para a perda da propriedade do imóvel o abandono ou perecimento da coisa.
Além disso, o artigo 1.276 do CC deixa claro que o proprietário que deixar seu imóvel abandonado, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado como bem vago, passando à propriedade do Município ou à do Distrito Federal e depois de três anos se tornará propriedade do poder público.
A novidade do PL é que além de lacrar os imóveis abandonados, a Prefeitura poderá utilizar os espaços como seu, seja para a prestação de serviços públicos ou usos afins. Por isso, através do instituto do abandono será permitido ao Município, além do lacre, a limpeza, a reforma e utilização ou cessão para outra finalidade.
Em Londrina, a Lei Municipal nº 9.560/2004, que trata da perda da propriedade privada em caso de abandono, foi considerada inconstitucional por ter sido proposta por vereador e não pelo chefe do Poder Executivo, ou seja, contém vício de iniciativa. Dessa maneira, o novo PL precisa ser encaminhado pelo prefeito Marcelo Belinati.
Além dessa regulamentação, existem outras normas municipais que permitem à Prefeitura de Londrina adquirir a propriedade do imóvel abandonado. Entre elas, a Lei de Regularização Fundiária Urbana, que trata sobre os imóveis de interesse social; a regulamentação da Vigilância Sanitária, que tem o poder de lacrar imóveis abandonados que apresentem risco à saúde pública; e o Código de Posturas do Município que concede o mesmo poder à Secretaria de Obras e Pavimentação e à Defesa Civil.
DENÚNCIAS
A Prefeitura de Londrina recebe denúncias de imóveis abandonados pelo 153 da Guarda Municipal. Os serviços da força-tarefa envolverão servidores das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), Fazenda (SMF), Defesa Social (SMDS), Governo (SMG), Saúde (SMS), Obras e Pavimentação (SMOP) e da Procuradoria-Geral do Município.
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