A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina indicou posicionamento contrário ao veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto de lei 29/2022 que proíbe a implantação do chamado “passaporte da vacina” em Londrina. A proposta foi apresentada pelo vereador Santão (PSC) e endossado por outros 8 vereadores.
Cinco parlamentares que integram a Comissão de Justiça, sendo eles Flávia Cabral (PTB), Beto Cambará (Podemos), Lu Oliveira (PL), Chavão (Patriotas) e Madureira (PP), votaram pela derrubada do veto. O posicionamento é contrário ao parecer jurídico do Legislativo que foi pela manutenção do veto.
Em abril, Belinati não sancionou o projeto de lei e argumentou o veto com base na avaliação da Procuradoria Geral do Município, que entendeu que a proposta vai gerar custos ao município, e vício de iniciativa; Isto é, a criação desta proposta seria de competência exclusiva do Executivo.
A Assessoria Jurídica da Câmara seguiu o mesmo argumento, e acrescentou que a aplicação compulsória da vacina não poderia ser restringida por ser um instrumento constitucional de defesa à saúde pública.
“Deve, claro, ser regulamentado por meio de lei caso venha a ser aplicado. Mas sua possibilidade não pode ser extirpada do ordenamento, sob pena de se privar o Município de importante arma contra vírus e outras doenças que podem ser vencidas por meio da vacina”, destaca.
Agora, o veto segue para votação em plenário, em uma data ainda não definida. O prazo para que a votação aconteça é até 17 de maio, sendo necessários 10 votos para a derrubada.