Após exatos 11 meses de funcionamento, a Comissão Especial (CE) dos Transportes Públicos da Câmara Municipal de Londrina (CML) entregou, na sessão desta quinta-feira (2), o relatório final dos trabalhos. A CE foi criada em 2 julho de 2021 com o objetivo de analisar os contratos entre a Prefeitura e as duas operadoras de ônibus urbanos da cidade, além de verificar os motivos das constantes paralisações dos motoristas do transporte público, que no ano passado cruzaram os braços por falta de pagamento dos salários e de benefícios.
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Elaborado pela vereadora Jessicão (PP), relatora da CE, o documento de 127 páginas conclui que as concessionárias do transporte coletivo têm descumprido uma série de obrigações contratuais e indica a elaboração de um plano de ação para o início da execução das medidas.
Os contratos celebrados com as empresas em 2019 e os aditivos, assim como as informações prestadas pelo Município a pedido da comissão, foram analisados pela Assessoria Jurídica e pela Controladoria da Câmara, cujos pareceres que embasaram a elaboração do relatório final da CE.
CONCLUSÕES
A comissão aponta a ausência de dados que permitam a apuração precisa dos valores necessários para restabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em relação a 2020, quando houve perda de passageiros devido à pandemia de covid-19. Em 2021, o município repassou cerca de R$ 20 milhões às duas concessionárias, por meio de aditivos contratuais, para compensar a diminuição no fluxo de usuários.
O grupo também conclui que não foram implantados mecanismos para quantificar o número de passageiros isentos. Desta forma, conforme o relatório, não há como verificar o valor exato do subsídio necessário ao sistema de transporte público em 2022, conforme previsto na lei municipal nº 13.340, de 8 de janeiro de 2022.
A lei, de autoria do Executivo, autorizou o Município a repassar valores às empresas para custear gratuidades, como a dos idosos, e cobrir eventual diferença para o custeio do serviço de transporte público.
O relatório da CE demonstra ainda a inobservância de obrigações contratuais, como falta de repasse à administração municipal de outorga onerosa, desequilíbrio nos contratos de exploração publicitária nos ônibus, ausência de retorno de linhas extintas ou suspensas durante a pandemia de covid-19, falta de renovação da frota após 10 anos de uso, inexistência de rede wi-fi nos terminais e na totalidade dos coletivos, não instalação de Sistema de Inteligência de Transporte (Solução ITS) e falhas nas escalas de vigilância nos terminais de integração.
ENCAMINHAMENTOS
A CE indica à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), órgão gestor e fiscalizador do serviço, que elabore um plano de ação para que as medidas contratuais que não estão sendo respeitadas pelas concessionárias passem a ser executadas, com prazos determinados.
Os vereadores solicitam ainda encaminhamento do relatório ao Ministério Público Estadual, para que tome ciência de supostas “irregularidades existentes na utilização de recurso público” e ao Ministério Público do Trabalho para que tome as medidas cabíveis em relação a descumprimentos de obrigações trabalhistas e paralisações dos funcionários do transporte coletivo.
Os parlamentares da comissão também recomendam a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de Londrina, com poder de investigação, para realizar uma auditoria fiscal no serviço de transporte público “a fim de averiguar todas e quaisquer irregularidades fiscais”.
O documento também solicita o afastamento imediato do diretor de Transportes da CMTU pela ausência de informações sobre o número de passageiros isentos, único encaminhamento proposto pela relatoria em que não houve consenso entre os integrantes da CEI.
“A gente nem precisaria explanar sobre isso em uma comissão especial se a CMTU estivesse cumprindo o papel principal dela, de fiscalização. Ônibus com mais de 10 anos não poderiam estar circulando, ônibus com 9 anos já deveriam levar a notificação, com apresentação do plano de compra. […] Os principais erros são a falta de segurança nos terminais, a falta de zelo com os ônibus que já atingiram 10 anos, porque isso coloca em risco a vida dos munícipes, e a falta de arrecadação com a outorga onerosa”, afirmou Jessicão (PP) em entrevista coletiva dada à imprensa após a apresentação do relatório final.
Segundo ela, uma Comissão Especial de Inquérito permitiria o aprofundamento das análises, uma vez que as respostas oficiais recebidas foram insuficientes. “O mais problemático foram as respostas aos pedidos de informação, que foram extremamente rasas, sem explicações pontuais de gastos. Até por isso sugerimos a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, para que a gente possa levantar, por meio de uma auditoria fiscal à parte, a exatidão dos números”, disse.
O relatório final é assinado pelos vereadores Jessicão (PP), relatora da CE; Mara Boca Aberta (Pros), presidente da CE; e Roberto Fú (PDT). Os vereadores Beto Cambará (Podemos) e Giovani Mattos (PSC), também integrantes da comissão, optaram por endossar parcialmente o relatório.
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