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Política

STF classifica como “vergonhosa” PEC 03/2021 que restringe prisão de deputados e senadores

Ministros da Corte tratam projeto como “PEC da impunidade”

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img20210219204655423MED.jpg | 24Horas

O STF classificou como “vergonhosa” a apresentação de um projeto na Câmara que regulamenta um artigo da Constituição sobre prisão de deputados e imunidade parlamentar. A proposta é tratada pelos ministros da corte como “PEC da impunidade”.

Magistrados do STF afirmaram à CNN Brasil que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) cria um sistema de “superproteção” a parlamentares e transforma a imunidade em impunidade. Caso seja aprovada, o STF avalia que pode ser gerado mais um embate institucional entre Legislativo e Judiciário.

O texto foi encampado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por uma comissão suprapartidária. Segundo ministros afirmaram de forma reservada, a proposta em parte pode ser considerada inconstitucional.

Nos bastidores de Brasília, Arthur Lira corre de ministério em ministério para encontrar um caminho para evitar a crise institucional. No entanto, ela caminha para acontecer – e não há jeito de evitá-la.

Na avaliação da Corte é que se as mudanças já estivessem em vigor, a prisão de Daniel Silveira por exemplo não seria possível. E mais, o parlamentar estaria totalmente impune e não poderia ser detido mesmo se fizesse mais uma vez o vídeo com ofensas a ministros, e até por ventura, os agredisse.

A Câmara dos Deputados também reagiu à proposta. Uma ala do parlamento crê que a medida pode expor os deputados, já que um dos pontos abre brecha para que Silveira seja beneficiado.

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