A Câmara de Bragança Paulista aprovou por unanimidade, em turno único, o Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) na 42ª Sessão Ordinária, na terça-feira (17). O projeto de lei complementar 28/2026, do Executivo, também reorganiza as carreiras dos guardas e dos agentes de Autoridade de Trânsito e disciplina o regime funcional.
Na tribuna, os vereadores lembraram que o texto tinha pontos de divergência, mas que o diálogo entre Executivo, Legislativo e GCM permitiu aprovar o projeto e as emendas em consenso.
Outros projetos
Também por unanimidade, foi aprovado o PLC 32/2026, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura (LC 259/2000), com novas tabelas salariais e mais vagas para engenheiro civil, arquiteto e médico veterinário (júnior, pleno e sênior), almoxarife, desenhista, zelador e topógrafo.
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei 66/2026, que cria o Programa Municipal Recomeçar, com auxílio-moradia temporário para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A votação do PL 60/2026, que cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, foi adiada por uma semana a pedido do autor, o presidente Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum).
Tribuna Livre
A jornalista e escritora Giovana Vaccaro convidou para a Feira Literária Bragantina, de 16 a 20 de dezembro, no Centro de Artesanato do Lago do Taboão. Maria das Graças de Jesus Xavier, coordenadora da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), falou sobre o Dia da Consciência Negra e a luta por reparação histórica, destacando a dificuldade de acesso da população negra à moradia digna.
Fonte: Câmara Municipal de Bragança Paulista — https://camarabp.sp.gov.br/noticia/5114/camara-aprova-estatuto-da-guarda-civil-municipal-e-outras





