A Câmara Municipal de Franca vota na 42ª Sessão Ordinária, na terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 30/2026, do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que atualiza a delimitação da área de expansão urbana da cidade. O projeto passou pela reunião conjunta das comissões permanentes na sexta-feira (13).

A proposta altera a Lei Complementar 050, de 17 de janeiro de 2003, que define a descrição perimétrica da área de expansão urbana, substituindo-a por uma nova descrição técnica e um mapa atualizado. O texto chegou à Câmara pela Mensagem 066/2026, assinada em 4 de novembro.

O que muda

  • Descrição perimétrica: o Anexo I-B da lei de 2003 será trocado por nova descrição com 295 pontos, com coordenadas geográficas, distâncias, ângulos e direções;
  • Mapa: o Mapa 1 da lei de 2003 será substituído pelo mapa do Anexo II, com a Macrozona Urbana, as Sub-Macrozonas de Ocupação Preferencial, de Ocupação Restrita e de Expansão Urbana, a Macrozona do Rio Canoas e as Áreas Especiais de Lazer e de Interesse Turístico e Cultural (Altec).

Serviço

Sessão: terça-feira (17); Expediente às 9h e Ordem do Dia às 14h. Acompanhe: presencialmente na Câmara ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais.

Fonte: Câmara Municipal de Franca — https://www.franca.sp.leg.br/Noticias/Details?id=9850