A Prefeitura de Ilhabela informou, em 17 de setembro de 2026, que o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIM 2026) continua recebendo adesões para a negociação de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025. Na página oficial consultada em 18 de setembro, o prazo informado permanece aberto até 18 de dezembro de 2026.
O programa prevê redução de juros e multas conforme a forma de pagamento. A quitação à vista tem desconto de 90% sobre esses encargos. Para quem parcelar, a redução é de 70% em até 12 parcelas, 55% em até 24, 40% em até 36, 25% em até 48 e 10% em até 60 parcelas. O desconto não se aplica ao valor principal da dívida nem à correção monetária. Débitos de ISS do Simples Nacional não participam do REFIM 2026.
Segundo a Secretaria de Gestão Financeira, os pagamentos das primeiras parcelas dos acordos firmados haviam somado cerca de R$ 517 mil desde o lançamento do programa, em agosto. Esse valor é apresentado na fonte como arrecadação inicial, sem indicação de balanço final.
A notícia informa que a adesão precisa ser agendada pelo endereço https://tinyurl.com/zbp2mr2e. Pessoas sem acesso a meios eletrônicos podem procurar o Via Verde para fazer o agendamento. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. A publicação não apresenta um horário exclusivo para o atendimento do REFIM; o portal exibe, no rodapé, atendimento das 10h às 17h.
Uma condição destacada pela Prefeitura é a impossibilidade de reparcelar acordos feitos no REFIM 2026. A fonte também informa que o acordo pode ser cancelado e o contribuinte excluído do programa quando a inadimplência alcançar 90 dias ou três parcelas consecutivas. Por isso, as condições devem ser avaliadas antes da formalização, especialmente quanto ao número de parcelas e ao valor mínimo aplicável.