As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Indaiatuba deram parecer favorável, nesta quinta-feira (5), ao projeto de resolução que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo. A proposta, dos vereadores Clélia Santos e Luiz Alberto Cebolinha, foi uma das sete analisadas pelas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento quanto à legalidade e à adequação ao interesse público. Todas receberam parecer favorável e deveriam constar da ordem do dia da sessão ordinária de segunda-feira (9).

Para que serve a Procuradoria

Segundo o projeto, a Procuradoria terá a finalidade de promover a defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e à discriminação de gênero e o fortalecimento da participação feminina na vida pública e política do município.

Caberá ao órgão:

  • receber relatos, representações e demandas relacionadas à violação de direitos da mulher;
  • encaminhar essas demandas à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes;
  • acompanhar a execução de programas municipais voltados à igualdade de gênero;
  • promover pesquisas, seminários, palestras, campanhas e estudos sobre o tema.

Como vai funcionar

A Procuradoria será presidida por uma vereadora e poderá contar com a colaboração institucional de representantes indicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e pela Guarda Civil Municipal.

A participação terá caráter eventual, consultivo, honorífico e não remunerado. “Trata-se apenas de cooperação institucional, voltada à troca de informações, ao aperfeiçoamento de políticas públicas e ao encaminhamento adequado de demandas”, diz o texto do projeto.

O projeto também determina que a divulgação de casos concretos, relatos ou demandas individuais preserve a intimidade, a imagem, a identidade e os dados pessoais das mulheres atendidas, especialmente em situações de violência, vulnerabilidade ou risco.

Fonte: Câmara Municipal de Indaiatuba — https://indaiatuba.sp.leg.br/comissoes-sao-favoraveis-a-criacao-da-procuradoria-especial-da-mulher-na-camara/