O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste abriu na terça-feira (17) o período de adesão ao Refis 2026, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal. Regulamentado pela Portaria nº 040/2026, o programa permite regularizar débitos com a autarquia com parcelamento especial e descontos de até 100% nos juros e na multa. O prazo vai até 16 de dezembro.

Podem ser negociadas as faturas de água em atraso até 30 dias antes da publicação da lei do Refis 2026 (Lei Municipal nº 4.854/2026, de 10 de novembro de 2026).

Descontos para dívidas de até R$ 1 milhão

  • À vista: 100% de desconto nos juros e na multa moratória;
  • 2 parcelas: 90%;
  • 3 a 6 parcelas: 80%;
  • 7 a 10 parcelas: 70%;
  • 11 a 14 parcelas: 60%;
  • 15 a 24 parcelas: 40%.

Dívidas acima de R$ 1 milhão (até 120 parcelas)

  • 1 a 3 parcelas: 90%;
  • 4 a 12 parcelas: 80%;
  • 13 a 24 parcelas: 70%;
  • 25 a 120 parcelas: 60%.

A parcela mínima é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para empresas. A primeira parcela, ou a parcela única, deve ser paga em até dez dias após a assinatura do Termo de Acordo. Segundo a portaria, a cobrança do parcelamento vem na própria conta de água do imóvel, exceto quando o requerente não mora no local.

Como aderir

O pedido pode ser feito pela plataforma de atendimento virtual do DAE (daesbo.1doc.com.br/atendimento) ou presencialmente, com agendamento na aba “Atendimento presencial” do site daesbo.sp.gov.br. Pessoas físicas devem informar o endereço do imóvel e apresentar RG e CPF. Empresas precisam do contrato social e do documento do solicitante; se o pedido não for feito por um sócio, é obrigatória procuração.

Serviço

  • Prazo: até 16 de dezembro
  • On-line: daesbo.1doc.com.br/atendimento
  • Dúvidas: 0800-770-3459 ou WhatsApp (texto) (19) 99992-6848

Fonte: Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste — https://www.santabarbara.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/74145/dae-de-santa-barbara-abre-adesao-ao-refis-2026-com-descontos-de-ate-100-em-juros-e-multas