A Câmara de Sorocaba aprovou em primeira discussão, na 70ª Sessão Ordinária, na quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 139/2026, do vereador Ítalo Moreira (Missão), que endurece a fiscalização de ruídos de escapamentos de veículos. Na mesma sessão, comandada pelo presidente Luis Santos (Republicanos), foram aprovadas propostas sobre cartilha de proteção animal, informações oficiais nas telas de cinema e utilidade pública de entidade de apoio a autistas. Em seguida, uma sessão extraordinária aprovou a Política Municipal de Alfabetização.

Barulho de veículos

O projeto prevê multa na primeira infração, multa em dobro na primeira reincidência e, a partir da segunda reincidência, também a remoção administrativa do veículo para regularização. Reincidência é uma nova infração da mesma natureza em até 12 meses. Em caso de remoção, o veículo só será devolvido com a comprovação de que os problemas no escapamento ou em outros componentes emissores de ruído foram corrigidos.

O texto autoriza o uso de equipamentos homologados, fixos ou móveis, para medir e registrar os níveis de pressão sonora, com dados que podem embasar multas, e prevê a divulgação periódica do número de autuações, veículos removidos, regiões com mais infrações e horários das ocorrências.

O autor disse que a proposta moderniza a legislação e prevê a apreensão de veículos. Iara Bernardi (PT) afirmou que a lei vigente já reduziu os registros de incômodo por barulho, com a proibição da venda de equipamentos e da modificação de veículos, e que o projeto vem complementar a norma. Foi aprovado com uma emenda.

Política de Alfabetização

Na 10ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 369/2026, do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização na rede municipal. Entre as diretrizes estão alfabetizar as crianças até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental, reduzir desigualdades educacionais, respeitar os ritmos de aprendizagem e garantir formação continuada aos profissionais.

A política terá seis eixos: governança e gestão; formação dos profissionais e fortalecimento das práticas pedagógicas; infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos; avaliação e acompanhamento da aprendizagem; recomposição das aprendizagens; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. Será criado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, consultivo, sob coordenação da Secretaria da Educação.

O líder do Executivo, João Donizeti (União), disse que o objetivo é que nenhuma criança saia da escola sem estar alfabetizada e que a lei adequa a cidade para receber recursos federais. Iara Bernardi, Ítalo Moreira, Roberto Freitas (PL) e Fernanda Garcia (PSOL) apresentaram emendas para incluir instâncias deliberativas como o Conselho e o Fórum municipais de educação, ampliar a participação da sociedade civil e a transparência dos indicadores, prever alfabetização inclusiva e identificação precoce de dificuldades. Roberto Freitas pediu o arquivamento de uma emenda sua que conflitava com a de Iara Bernardi.

Outros projetos aprovados

  • Cinemas (2ª discussão): o PL nº 26/2025, de Fábio Simoa (Republicanos), autoriza as salas a cederem um minuto antes de cada sessão para conteúdos da Prefeitura sobre campanhas de saúde e eventos do calendário oficial de Sorocaba e da Região Metropolitana. Tramita com o PL nº 220/2025, de Rodolfo Oliveira (Podemos), que prevê informações sobre pontos turísticos e eventos, com produção a cargo do Executivo conforme disponibilidade orçamentária.
  • Cartilha animal (2ª discussão): o PL nº 146/2025, de Jussara Fernandes (Republicanos), cria a Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal, com temas como alimentação, higiene, saúde, prevenção de doenças e parasitas, direitos e deveres dos tutores, legislação, prevenção de maus-tratos e como denunciar. As definições de maus-tratos seguem a Lei Municipal nº 9.551, de 2011. A cartilha será distribuída gratuitamente em escolas, universidades, bibliotecas, centros comunitários, clínicas e hospitais veterinários, pet shops, comércio e eventos.
  • AFAAS (1ª discussão): o PL nº 222/2024, de Fábio Simoa, declara de utilidade pública a Associação Familiar de Apoiadores aos Autistas de Sorocaba, que tem 156 pessoas inscritas, de 46 famílias da região da Grande Aparecidinha, e oferece acolhimento, orientação, rodas de conversa, palestras e arrecadação de alimentos, roupas e medicamentos.
  • Cidadania: o Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2026, de Cláudio Sorocaba (PSD), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Davi Lucas Soares da Silva.

Gratuidade para agentes de segurança

O PL nº 697/2025, de Fernando Dini (PP), que prevê ônibus gratuito para policiais militares e civis, bombeiros e guardas civis em serviço ativo, fardados ou à paisana, com apresentação da identidade funcional, foi enviado para oitiva do Executivo a pedido do autor. A Comissão de Justiça apontou inconstitucionalidade, por interferência na política tarifária e falta de estimativa de impacto orçamentário. Dini disse que o projeto não tem impacto financeiro e que o presidente da Urbes, Adriano Brasil, orientou a criação da lei. Izídio de Brito (PT) e Fábio Simoa defenderam a proposta, e João Donizeti considerou mais seguro ouvir a Prefeitura.

Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba — https://www.camarasorocaba.sp.gov.br/newsitem.html?id=6aecb1f0e5958fae4c29231d