A reforma da Previdência dos servidores públicos, iniciada pelo Governo Federal em 2019 e implementada gradualmente por estados e municípios, chega agora a Valinhos. Na terça-feira (10), foi protocolado na Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza as regras de aposentadoria e pensão do Valiprev. A adequação às normas nacionais é exigência legal, acompanhada e cobrada pelos órgãos de controle.
O que propõe o projeto

- Regra de transição com idades menores: aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que cumpridos os demais requisitos. A regra permanente adotada pelo Governo Federal e por vários municípios fixa 62 anos para mulheres e 65 para homens;
- Pedágio menor: 50% sobre o tempo de contribuição que faltar, contra 100% na regra federal equivalente;
- Regra por pontos: exigência inicial cinco pontos menor que a referência federal;
- Sem aumento de contribuição: o projeto não prevê aumento da contribuição descontada dos salários e mantém as condições atuais de cobrança para aposentados e pensionistas, sem ampliar a incidência sobre os benefícios;
- Direitos preservados: mantém integralidade e paridade para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003, cumpridos os requisitos legais, e preserva o direito de quem completar as condições até 28 de fevereiro de 2027, mesmo que continue trabalhando;
- Aposentadorias especiais: regulamenta as de pessoas com deficiência e de profissionais expostos a agentes prejudiciais à saúde.
A atualização é exigida desde a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Segundo o Valiprev, a adequação deve ser concluída até 10 de dezembro de 2026 e é fundamental para a regularidade previdenciária do município, a redução do déficit atuarial e a segurança das aposentadorias e pensões atuais e futuras. A presidente do Valiprev, Maria Cláudia Barroso do Rego, disse que a proposta atende às exigências federais, mas respeita a história dos servidores e busca a menor idade mínima possível dentro dos parâmetros legais.
Palestra e plantão de dúvidas
O Valiprev realiza na segunda-feira (16), às 16h, no Teatro Darci Rossi, a palestra "Reforma da Previdência: entenda como será em Valinhos", com Luiz Carlos Brenha, especialista em previdência pública, ex-superintendente do Itu Prev por cerca de 11 anos, ex-presidente da Apeprem e com cargos de direção na Abipem. O teatro fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59, Jardim Planalto.
Dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (19) 3515-7132, pelo e-mail [email protected] ou presencialmente na sede do Valiprev, Rua Campinas, 17, Bela Vista, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h.
Fonte: Prefeitura de Valinhos — https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/60193/valiprev---reforma-da-previdencia-em-valinhos-propoe-pedagio-50-menor-que-o-federal-e-aposentadoria-aos-57-e-60-anos-em-regras-de-transicao/






