Está em vigor em Valinhos a Lei Municipal nº 7.003/2026, que cria a Política Municipal de Alfabetização "Tempo de Alfabetizar – Compromisso de Valinhos pela Alfabetização na Idade Certa". O objetivo é alfabetizar todas as crianças até o fim do 2º ano do ensino fundamental.

Aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal no dia 27 de outubro e sancionada no dia seguinte, a lei transforma em legislação uma iniciativa aplicada desde 2025 pelo Decreto nº 12.555/25, o que, segundo a Prefeitura, dá mais estabilidade institucional, segurança jurídica e continuidade às ações de alfabetização da rede municipal.

O texto segue as diretrizes da lei federal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do programa estadual Alfabetiza Juntos SP, reforçando a colaboração entre município, estado e União. Entre os princípios e objetivos estão o direito à alfabetização com equidade, a valorização dos profissionais da educação, a articulação entre educação infantil e ensino fundamental, o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a participação das famílias.

"Esta lei representa a maturidade da nossa política de alfabetização. Não estamos mais tratando de uma ação de governo, mas de uma política de Estado, que transcende gestões e garante que Valinhos continue avançando na garantia do direito de ler e escrever na idade certa. É a consagração de um esforço coletivo de professores, gestores, famílias e de toda a equipe da Secretaria da Educação", disse o secretário da Educação, André Amaral.

Resultados

Pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA), do Ministério da Educação, Valinhos passou de 48,21% de crianças alfabetizadas em 2024 para 62,63% em 2025, alta de 14,42 pontos percentuais, acima da meta do município (60,28%). No Ideb, a rede foi de 6,4 para 6,5 nos anos iniciais, acima da referência nacional da rede pública.

Desde janeiro de 2025, a rede adotou, entre outras ações:

  • formação continuada de professores pelo CRESCER (Centro de Referência em Saberes, Competências e Educação em Rede), criado pelo Decreto nº 12.882/2026;
  • o Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem de Valinhos (SAMAV), criado pelo Decreto nº 12.903/2026, que reforça o uso pedagógico de evidências;
  • a universalização da 5ª aula para estudantes do Infantil I ao 5º ano;
  • a plataforma de leitura Elefante Letrado, em parceria com o Governo do Estado.

"Esse conjunto de ações que a gestão vem implementando ganha agora, com a nova lei, caráter institucional e fortalece o percurso pedagógico que desenvolvemos nas nossas unidades, tanto na consolidação da alfabetização quanto no letramento matemático dos nossos alunos – duas dimensões essenciais para o êxito da aprendizagem no conjunto dos componentes curriculares", avaliou a articuladora municipal da Renalfa (Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização), Thaís Esnarriaga.

O que prevê a lei

A lei está organizada em capítulos sobre princípios, diretrizes, objetivos, ações pedagógicas, governança, planejamento e monitoramento.

  • Educação infantil: análise e implantação de experiências planejadas que favoreçam a linguagem oral, a consciência fonológica e o contato com a cultura escrita, de forma lúdica e adequada à idade.
  • 1º e 2º anos: desenvolvimento sistemático das habilidades de alfabetização, com identificação precoce de dificuldades e intervenções no momento certo.
  • Demais anos iniciais: recomposição das aprendizagens com estratégias específicas para quem ainda não atingiu o padrão adequado.
  • Frequência: busca ativa, acolhimento e comunicação reforçada com as famílias.
  • Governança: criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter técnico, consultivo e de acompanhamento, além do Plano Municipal pela Alfabetização e do Plano de Trabalho Anual, que vão orientar metas e ações.

As etapas terão monitoramento contínuo, com análise integrada de indicadores de aprendizagem, frequência e execução das ações para subsidiar o planejamento pedagógico e a formação de professores.

A lei também prevê ações permanentes de comunicação e mobilização social para valorizar a alfabetização, envolver as famílias e divulgar objetivos, ações e resultados da política.

"A alfabetização não se faz apenas dentro da sala de aula. Ela acontece quando a família lê com a criança, quando a comunidade valoriza a escola, quando o poder público garante as condições necessárias. Esta lei é um convite a toda a sociedade valinhense para abraçar essa causa. Juntos, vamos garantir que cada criança aprenda a ler e escrever na idade certa", concluiu André Amaral.

Fonte: Prefeitura de Valinhos — https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/60185/valinhos-reforca-compromisso-com-alfabetizacao-na-idade-certa-e-sanciona-politica-municipal/