Quem tem dívidas com a Prefeitura de Anápolis pode negociar desde quinta-feira (12) pelo programa Fique em Dia, com descontos de até 100% em multas e juros. O Refis vale para débitos tributários e não tributários gerados até 30 de novembro de 2025, com pagamento à vista ou parcelado. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável por igual período.

O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em 11 de novembro. Débitos já incluídos em programas de Refis anteriores ficam de fora.

Descontos em multas e juros

  • À vista: 100%;
  • de 2 a 6 parcelas: 95%;
  • de 7 a 20 parcelas: 90%;
  • de 21 a 40 parcelas: 80%;
  • de 41 a 60 parcelas: 70%.

A primeira parcela deve ser de, no mínimo, 15% da dívida já com desconto; as demais têm juros de 1% ao mês. Em caso de atraso, há multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Multas do Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras têm redução de 50% do valor atualizado, só para pagamento à vista.

Débitos abaixo de R$ 324,20 (pessoas físicas e MEIs) e R$ 972,60 (empresas) devem ser pagos à vista. A parcela mínima é de R$ 162,10 para pessoas físicas e MEIs e de R$ 486,30 para empresas.

Exclusão

Quem deixar de pagar três parcelas, seguidas ou não, por mais de 90 dias é excluído do programa, com inscrição em dívida ativa ou continuidade da execução fiscal, e fica 24 meses sem poder aderir a outro benefício fiscal para esses débitos.

Serviço

Adesão: presencial no Rápido do Anashopping, das 8h às 17h, com 14 atendentes exclusivos para o Refis. Representantes da Procuradoria-Geral do Município calculam os honorários no próprio atendimento.

Fonte: Prefeitura de Anápolis — https://www.anapolis.go.gov.br/refis-com-ate-100-em-multas-e-juros-em-anapolis-programa-fique-em-dia-comeca-nesta-quinta-feira-12/