O governo federal publicou na terça-feira (17) o Decreto nº 13.169/2026, que estabelece a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, informou o Palácio do Planalto. O acordo foi firmado em 23 de fevereiro de 2026 entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. Os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e das Relações Exteriores tiveram papel na negociação, assim como a Anvisa.
O objetivo é facilitar o comércio de cosméticos, eliminar barreiras técnicas e garantir segurança e qualidade sanitária. Em 2025, as exportações brasileiras de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos alcançaram US$ 1,06 bilhão, crescimento de 20,1% em relação a 2024. Os países da Aladi receberam cerca de 77,4% dessas vendas.
Entre as medidas está a substituição da autorização prévia ou do registro sanitário por um procedimento de notificação, conforme o risco definido por cada autoridade sanitária e o modelo de vigilância de mercado. Onde o registro continuar sendo exigido, a tramitação deverá ser objetiva, transparente e imparcial, em prazo breve e razoável. O acordo também elimina a exigência do Certificado de Livre Venda e estabelece referências internacionais para a revisão de ingredientes, com base em listas da União Europeia e dos Estados Unidos.
Há requisitos mínimos de rotulagem — nome, marca, finalidade, país de origem, instruções, advertências, armazenamento, lista de ingredientes, lote, validade e conteúdo nominal — alinhados à norma ISO 22715. Uma Comissão Administrativa, com secretaria da Secretaria-Geral da Aladi, administrará o acordo, de duração indefinida, que entra em vigor 60 dias após pelo menos dois países comunicarem à Aladi a conclusão de seus procedimentos internos.
