Vinte e oito assessores parlamentares de todos os gabinetes da Câmara Municipal de Cascavel participaram na manhã de quarta-feira (18) de uma reunião com técnicos da Secretaria de Finanças da Prefeitura sobre as regras para as emendas impositivas ao Orçamento de 2027. A equipe do Executivo foi chefiada por Carla Roberta Rodrigues, diretora do Departamento de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos, e a reunião foi aberta pelo diretor legislativo da Câmara, Rafael Ximim.

Os técnicos explicaram os requisitos do Tribunal de Contas do Estado, incluindo quais entidades e projetos podem ou não receber recursos por meio das emendas. Segundo a Câmara, as regras estão mais exigentes e o processo mudou: as emendas passarão por análise técnica da Prefeitura e, se rejeitadas por inconformidade, terão 30 dias para ser refeitas e protocoladas com nova numeração. Só então o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLO nº 189/2026) poderá ser votado em plenário.

Números do orçamento

  • Orçamento estimado para 2027: R$ 2.805.000.000,00;
  • Emendas impositivas: R$ 34.974.556,00, com 50% obrigatoriamente para a saúde.

A LOA projeta receitas e despesas do município para o ano seguinte, com base no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pela legislação municipal, deve ser protocolada até 15 de novembro e aprovada até 31 de dezembro, para valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Câmara Municipal de Cascavel — https://www.camaracascavel.pr.gov.br/comunicacao/noticias/assessorias-parlamentares-recebem-orientacao-tecnica-sobre-emendas-impositivas/