O Plenário da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar 30/2026, do Executivo, que define critérios para isentar da Taxa de Funcionamento as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desenvolvem atividades de interesse público de forma permanente e gratuita no município. A votação foi nas 9ª e 10ª sessões extraordinárias, iniciadas às 13h30 de terça-feira (10).

Junto com o projeto, os vereadores aprovaram uma emenda e uma subemenda que garantem o benefício já no exercício de 2026, inclusive para as entidades que já tenham pago a taxa. A isenção valerá por três anos, desde que as organizações mantenham as atividades e cumpram os requisitos previstos no texto.

Sessão ordinária

Na 41ª Sessão Ordinária, realizada em seguida, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei 71/2026, do vereador Rafael de Oliveira, que dá o nome de Francisco Edersio Faralhi à via pública próxima à Estrada Agenor Luiz Gonçalves, no Bairro Usina.

O Plenário também autorizou a tramitação em regime de urgência de duas propostas:

  • PLC 32/2026: altera a reestruturação de empregos e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura;
  • Substitutivo ao PLC 28: trata do estatuto da Guarda Civil Municipal, reorganiza as carreiras da guarda e dos agentes da autoridade de trânsito e disciplina o regime funcional.

Tribuna Livre

Na Tribuna Livre, Katellin Cristina Dias de Lima, convidada pela vereadora Soninha da Saúde, divulgou um evento do projeto Elas em Alta, voltado ao empreendedorismo feminino.

"Eu abri o evento para 50 mulheres e hoje fechamos em 120 mulheres empreendedoras. (...) Inicialmente ele era só um evento. Hoje ele é um projeto, onde eu conecto mulheres de diversas idades, mães solos e mães casadas, mães que têm redes de apoio, para a gente ter um evento onde a gente fale de educação financeira, onde a gente fale de precificação, onde a gente fale de influência digital e uma logística para a gente fazer o empreendimento ir para frente. E a ideia do evento é conectar várias mulheres para que elas possam puxar umas às outras", contou.

Fonte: Câmara Municipal de Bragança Paulista — https://camarabp.sp.gov.br/noticia/5097/camara-aprova-isencao-de-taxa-de-funcionamento-a