A Câmara de Campinas aprovou em primeira discussão, na segunda-feira (9), durante a 64ª Reunião Ordinária, o substitutivo total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 52/2020, do Executivo, que obriga os responsáveis por obras em espaços públicos a recuperar vias, calçadas e logradouros danificados. O texto foi aprovado com emenda.

Como vai funcionar

  • depois de constatado o dano e feita a notificação pela Prefeitura, o responsável terá até 30 dias corridos para fazer os reparos;
  • se houver risco à segurança de pedestres, motoristas ou outros usuários, a Prefeitura pode fixar prazos menores;
  • os locais afetados devem ser sinalizados imediatamente, com identificação do responsável pela obra, e permanecer protegidos até a conclusão;
  • a obrigação de reparar vale mesmo sem notificação formal;
  • as multas vão de 300 a 1.500 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), conforme a infração;
  • se o responsável não fizer o serviço, a Prefeitura poderá executá-lo e cobrar os custos com acréscimo de 100% a título de despesas administrativas, além das multas.

Os reparos devem respeitar critérios técnicos de qualidade, segurança e recomposição dos pavimentos. Segundo o Executivo, a medida busca tornar mais efetiva a fiscalização de intervenções feitas por concessionárias, empresas públicas e privadas e prestadores de serviço.

“As empresas prestadoras de serviços, muitas vezes, demoram a reparar os espaços públicos danificados durante a execução de obras, o que impacta diretamente o dia a dia da população. O projeto estabelece prazos e multas para garantir que os reparos sejam realizados no menor tempo possível, reduzindo os transtornos causados aos cidadãos”, disse o líder do governo, vereador Paulo Haddad (PSD).

Escola no Satélite Íris

Em segunda discussão, foi aprovado o PLC nº 45/2026, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 585/2026, que autorizou a doação de um terreno ao Governo do Estado para a construção de uma escola estadual no loteamento Cidade Satélite Íris. A área doada passa de 11.150 para 11.550 metros quadrados, e sai da lei o prazo de sete anos para o cumprimento do encargo, mantida a destinação para a escola.

“O projeto corrige uma divergência na metragem da área doada, que não corresponde à área onde a escola está sendo construída. Com a aprovação, será possível regularizar a matrícula do imóvel e garantir que a unidade de ensino entre em funcionamento sem entraves após a conclusão das obras. Será uma superescola para o Distrito do Campo Grande”, explicou o vereador Higor Diego (Republicanos).

Resultado da 64ª Reunião Ordinária

  • Aprovado (2ª votação): PLC nº 49/26, do prefeito, com emenda, sobre destinação de bem público municipal, que revoga a Lei Complementar nº 103/2015;
  • Aprovado (2ª votação): PLC nº 45/26, sobre a área da escola estadual no Cidade Satélite Íris;
  • Aprovado (2ª votação): PLC nº 46/26, do prefeito, que autoriza a venda, exclusivamente ao proprietário vizinho, de áreas municipais no Loteamento Vila São Paulo;
  • Pedido de vista (2ª votação): PL nº 96/26, de Ailton da Farmácia, com emenda, que adota o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica (IAVP) no poder público municipal;
  • Aprovado (1ª votação): substitutivo total ao PLC nº 52/20, com emenda, sobre reparo de vias e espaços públicos danificados por obras;
  • Aprovado (1ª votação): PL nº 178/26, do prefeito, que altera a Lei nº 15.999/2020, do Conselho Municipal de Política Cultural.

Fonte: Câmara Municipal de Campinas — https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2026/novembro/vereadores-aprovam-regras-para-reparos-em-vias-publicas-apos-obras-e-mudancas-na-doacao-de-area-para-escola-estadual