Piracicaba (SP) terá, em 21 de setembro, audiência pública sobre proposta do Executivo que muda a destinação de áreas institucionais e pode permitir a venda de imóveis públicos considerados ociosos após avaliação administrativa. O anúncio, publicado pela Prefeitura em 11 de setembro, aponta que a medida visa tornar a gestão patrimonial mais eficiente e converter ativos sem uso em receita municipal.
A audiência está marcada para as 14h, na Sala de Governança Institucional, 5º andar do Centro Cívico, Cultural e Educacional Florivaldo Coelho Prates, na rua Antônio Corrêa Barbosa, 2.233, Centro. A reunião é uma etapa de debate do novo Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o município a desafetar áreas institucionais específicas para posterior alienação e prevê a revogação da Lei Complementar municipal nº 193/2006. A publicação oficial ressalta que a audiência permite à população consultar e discutir a proposta antes de etapas posteriores.
A proposta se concentra em áreas de uso comum que, após avaliação administrativa, não se mostram necessárias à prestação de serviços públicos e à execução de políticas municipais. A Prefeitura cita despesas contínuas com a manutenção de terrenos e prédios sem destinação — vigilância, conservação, seguros e encargos administrativos — como um dos motivos para a iniciativa. O Executivo afirma ter avaliado o conjunto das áreas públicas disponíveis, considerando distribuição regional (Norte, Sul, Leste e Oeste) e novas áreas que serão incorporadas por loteamentos privados em fase de aprovação.
Juridicamente, o projeto se ampara na autonomia municipal para ordenamento territorial, mencionando decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.602. O processo proposto seguirá as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Orgânica do Município: eventual alienação depende da comprovação da disponibilidade jurídica de cada imóvel, de avaliação prévia individualizada e de concorrência pública na modalidade leilão. A Prefeitura observa que a aprovação da lei e essas etapas são pré‑requisitos para qualquer conversão de ativos em receita.
Segundo a publicação, os valores arrecadados com eventuais leilões seriam incorporados ao orçamento municipal e poderão ser destinados à compra de novas áreas de interesse público e a finalidades e investimentos previdenciários. A página oficial não informa aprovação da lei nem identifica quais áreas seriam vendidas, nem estabelece calendário de leilões.