O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que pôs fim à escala de trabalho 6x1 e implantou a jornada 5x2 no país. Segundo a Presidência da República, o texto estabelece mecanismos para garantir a transição para a nova jornada sem redução salarial.

A regulamentação assegura o repouso semanal remunerado de dois dias e define os critérios para o cálculo do salário-hora considerando a jornada de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026, e a de 40 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

O decreto atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares sobre o repouso semanal e sobre as particularidades dos regimes especiais de trabalho. De acordo com o Planalto, o MTE deve publicar nos próximos dias essas normas e, a partir de segunda-feira, começa a editar as portarias para as categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e os trabalhadores. A negociação coletiva continua valendo para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais.

Segundo o governo, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores hoje no regime 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5x2, mas cumprem 44 horas semanais. Esses passam a 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e a 40 horas em dezembro de 2027.

A emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, em sessão solene no Plenário do Senado com a presença do presidente. O texto reduz o limite da jornada de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado por semana e veda qualquer redução de salário.