O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (18), em regime de urgência e em votação simbólica, o projeto de lei da Câmara que fixa em 20 anos o prazo para pedir na Justiça a reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência. O PL 4.186/2021, relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), segue para sanção presidencial, informou a Agência Senado.
Hoje o Código Civil prevê prazo de três anos, contado do cometimento do crime, para a ação de reparação. O projeto altera essa regra para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido, na infância ou na adolescência, os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial. A reparação civil — indenização por danos morais, psicológicos ou materiais — não se confunde com a punição criminal do agressor.
A relatora afirmou que o prazo atual prescreve, em muitos casos, antes de a vítima conseguir assumir a consciência da violência. O parecer menciona pesquisas segundo as quais a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode levar anos, por medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação. Dorinha incluiu referência expressa ao ECA para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente — e não apenas por uma subcategoria de crimes, evitando interpretações restritivas.
A votação foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta. O texto já havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos antes de ir ao Plenário.
