A Prefeitura de Cascavel alertou que falta um mês para o fim do prazo de adesão ao Refic 2026, programa que oferece descontos de até 90% em juros e multas para regularizar débitos com o município. O prazo termina em 18 de dezembro.
Segundo balanço de 17 de novembro, já foram firmados 1.252 acordos, 154 deles pela internet. As negociações somam R$ 2.578.852,50 em débitos, dos quais R$ 915.099,68 já entraram nos cofres municipais. O programa, coordenado pela Secretaria de Finanças, vale para pessoas físicas e jurídicas e inclui pendências tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Condições
- À vista: 90% de desconto em juros e multas;
- Parcelado: 50% de desconto nos encargos;
- Multas pecuniárias (como infrações ambientais ou de alvará): desconto de até 90% sobre o valor integral.
Podem entrar dívidas já parceladas, com parcelamento ativo ou rescindido, ou em discussão administrativa ou judicial. Débitos negociados em leis de parcelamento anteriores só podem ter novo acordo à vista.
A lei fixa um teto para os benefícios; quando ele for atingido, não haverá novas negociações com desconto. Por isso, a orientação é não deixar para a última hora. A adesão pode ser feita presencialmente, pela internet ou pelo WhatsApp.
Fonte: Prefeitura de Cascavel — https://cascavel.atende.net/cidadao/noticia/refic-2026-prefeitura-alerta-que-prazo-para-renegociacao-de-dividas-com-ate-90-de-descontos-sobre-juros-entra-no-ultimo-mes-em-cascavel
