A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social da Câmara Municipal de Bragança Paulista fez na quarta-feira (11) a análise técnica das 98 emendas impositivas destinadas pelos vereadores a entidades sociais do município. Foi a 41ª sessão semanal do colegiado em 2026.
Participaram os diretores dos departamentos Jurídico e Financeiro da Câmara, Romeu Pinori Taffuri Júnior e Valdênia Lugli de Souza, o chefe do Controle Interno da Casa, André Jun Ouchi, e o chefe da divisão de Assuntos Parlamentares da Prefeitura, Luís Eduardo Sabatini de Barros.
Norma específica
O diretor jurídico explicou que o Legislativo estuda criar uma norma específica para as emendas impositivas. "A emenda impositiva no município é recente, e o Legislativo começou a destinar recursos para as entidades sociais no último ano, seguindo o que constava no Regimento Interno da Casa. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) fez alguns questionamentos e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) apresentou recomendações, com a exigência de regras que eles entendem como necessárias", disse.
Segundo ele, uma minuta será apresentada à Mesa Diretora, que pretende incluir os procedimentos nos capítulos das leis orçamentárias. O texto também será enviado ao Ministério Público, para que o projeto seja discutido na abertura do próximo ano legislativo.
Manual para as entidades
Luís Eduardo Sabatini de Barros informou que a Prefeitura prepara um manual de orientação para as entidades sociais. Ele lembrou que, quando as emendas impositivas entraram na Lei Orgânica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual não foram alteradas. Em julho, o TCE-SP publicou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, o que deixou claro que a legislação municipal precisaria de mudanças.
Em parceria com o Controlador Geral do Município e o Controle Interno da Câmara, o Executivo começou a elaborar o material, com orientações sobre análise técnica, repasse, execução e, principalmente, prestação de contas. A expectativa é concluir o manual ainda neste ano.
Peso no orçamento
As 98 emendas correspondem a 0,45% do Orçamento Municipal de 2027 (PL 69/2026), estimado em R$ 1.416.360.000,00. Metade dos recursos indicados pelos vereadores será aplicada diretamente na área da saúde.
Projetos aprovados
Na mesma sessão, a comissão aprovou dois pareceres favoráveis. O vereador Rafael de Oliveira relatou o projeto de lei 72/2026, do Executivo, que cria o Concurso Prefeito(a) Mirim, Vice-Prefeito(a) Mirim e Secretário Mirim. O vereador Mauro Moreira foi relator do projeto de lei 75/2026, de Bruno Leme, que inclui a Feira de Natal Literária Bragantina no Calendário de Eventos do município, e destacou a importância de incentivar a leitura.
A comissão é formada pelos vereadores Camila Marino (presidente), Rafael de Oliveira (vice), Jocimar Scotti, Mauro Moreira e Soninha da Saúde. A próxima reunião, a 42ª de 2026, está marcada para 18 de novembro, às 9h.
Fonte: Câmara Municipal de Bragança Paulista — https://camarabp.sp.gov.br/noticia/5098/comissao-de-saude-discute-normas-para-emendas-impositivas