Os vereadores de Bragança Paulista votam nesta quarta-feira (18), a partir das 15h, em sessões extraordinárias e em dois turnos, o projeto de lei complementar (PLC) 33/2026, do Poder Executivo. A proposta altera a Lei Complementar 1.015/2026 para permitir a concessão de parcelas suplementares do Benefício Assistencial Suplementar de Segurança Alimentar (Bassa).
O que é o benefício
Promulgada em 10 de abril, a Lei Complementar 1.015/2026 criou o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA), voltado a servidores aposentados, inativos e pensionistas da Prefeitura vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. O benefício é limitado a quem recebe menos de três salários mínimos por mês e cumpriu pelo menos dez anos de serviço público municipal.
O projeto acrescenta parágrafos ao artigo 3º para que o Executivo possa conceder, de forma excepcional, transitória e eventual, parcelas ou créditos suplementares para reforçar a segurança alimentar dos beneficiários.
Como será a votação
A 11ª sessão extraordinária recebe o PLC 33/2026 em Plenário. Em seguida, a matéria é votada em 1º turno na 12ª sessão extraordinária. Se for aprovada por maioria absoluta, o presidente abre a 13ª sessão para a votação em 2º turno.
Serviço
- Quando: quarta-feira, 18 de novembro, a partir das 15h
- Onde: Plenário da Câmara (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América)
- Ao vivo: youtube.com/camarabraganca e facebook.com/camarabragancapaulista
Fonte: Câmara Municipal de Bragança Paulista — https://camarabp.sp.gov.br/noticia/5110/em-sessao-extraordinaria-camara-vota-parcela-extra





