A Prefeitura de Ilhabela publicou no Diário Oficial de quinta-feira (5) o Decreto nº 1843/2026, que cria um período temporário de anistia de juros e multas para débitos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Os proprietários de veículos com cobranças abrangidas têm até 5 de dezembro para regularizar a situação, pagando o valor original da taxa, sem os acréscimos legais.

Segundo os relatórios de pagamento da empresa responsável pela operação da TPA, cerca de 20% dos proprietários de veículos sujeitos à cobrança estão inadimplentes.

Quem pode aproveitar

A medida vale para os documentos de arrecadação emitidos entre 31 de março e 29 de outubro de 2026. Para ter a dispensa dos juros e multas, é preciso quitar o débito até 5 de dezembro.

Depois do prazo, os débitos não regularizados poderão ser alvo de cobrança administrativa e judicial, incluindo inscrição em dívida ativa e, conforme os procedimentos legais, encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito.

A anistia não elimina a obrigação de pagar a TPA, cujo valor varia conforme a categoria do veículo. A cobrança de juros e multas segue o artigo 401 da Lei Municipal nº 156/2002, que estabelece o Código Tributário do Município.

Para a secretária de Meio Ambiente, Maria Inez Moura Fazzini Biondi, a medida é uma oportunidade para os proprietários regularizarem seus débitos antes da aplicação dos acréscimos. “Já está aprovada e sancionada a lei que regulamenta a cobrança da multa da TPA. Por isso, se você tem débitos com a taxa, entrou em Ilhabela e ainda não pagou, você tem até o dia 5 de dezembro para pagar sem multa, sem juros, sem prejuízo nenhum. Aproveite essa oportunidade, corra e pague sua TPA”, afirmou.

Pagamento seguro e prevenção a golpes

A consulta e o pagamento eletrônico da TPA devem ser feitos exclusivamente pelo site oficial www.ecoilhabela.com.br, digitado diretamente no navegador. O prazo regular para pagar é de até 30 dias após a entrada do veículo em Ilhabela, por isso é importante desconfiar de mensagens que exigem pagamento imediato ou levam a páginas desconhecidas.

Antes de concluir qualquer transação, confira o endereço eletrônico e os dados do destinatário, não clique em links suspeitos e não forneça dados pessoais ou bancários em mensagens não verificadas. Quem fez um pagamento fraudulento deve comunicar imediatamente a instituição financeira, pedir a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), no caso de Pix, e registrar boletim de ocorrência.

Valores da TPA

  • Motocicletas: R$ 10
  • Automóveis: R$ 48
  • Vans e caminhões: R$ 70
  • Micro-ônibus: R$ 100
  • Ônibus: R$ 140

A taxa é cobrada uma única vez por entrada, independentemente do período de permanência. Veículos registrados em Ilhabela e São Sebastião são isentos, conforme as regras municipais.

Serviço

  • Anistia: até 5 de dezembro de 2026, para documentos emitidos entre 31 de março e 29 de outubro de 2026
  • Site oficial: www.ecoilhabela.com.br
  • WhatsApp: (12) 98710-7071
  • E-mail: [email protected]
  • Atendimento presencial: Avenida Princesa Isabel, 3270 – Barra Velha, Ilhabela

Fonte: Prefeitura de Ilhabela — https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/18508/prefeitura-de-ilhabela-concede-anistia-de-juros-e-multas-da-tpa-ate-5-de-dezembro/