A Prefeitura de Ilhabela informa que está aberto até 30 de novembro o prazo para inscrições e renovações das autorizações para o comércio ambulante e para a utilização de espaços públicos com mesas e cadeiras em 2027.

Os pedidos podem ser feitos on-line, pelo endereço https://ilhabela2.iibr.com.br/login.php, ou presencialmente na Central de Atendimento ao Público – Via Verde, na Avenida Princesa Isabel, nº 1.333, no Perequê.

Regras

O comércio ambulante segue o Decreto Municipal nº 12.136/2026, que regulamenta as atividades comerciais nas praias, incluindo a locação de cadeiras e guarda-sóis, equipamentos náuticos e pontos de venda de passeios turísticos.

Já as inscrições e renovações para uso de espaços públicos com mesas e cadeiras seguem o Decreto Municipal nº 11.604/2025.

Documentos para nova licença de ambulante

Quem quer solicitar uma nova licença para o comércio ambulante deve apresentar:

  • RG e CPF;
  • Título de eleitor de Ilhabela;
  • Certidão de antecedentes criminais da Polícia Civil;
  • Carteira de Saúde, obrigatória quando houver manipulação de gêneros alimentícios;
  • Comprovante de residência em Ilhabela por período igual ou superior a cinco anos, em nome do requerente, conforme orientação de apresentação da declaração SUS;
  • Foto 3x4;
  • Certificado de curso de manipulação de alimentos e boas práticas;
  • Comprovante de pagamento da taxa.

Outros documentos poderão ser solicitados durante a análise do processo. Essa lista vale para a nova licença de ambulante; para renovação e para autorização de uso de espaços públicos com mesas e cadeiras, os interessados devem consultar as exigências específicas de cada serviço.

Ordenamento da orla

Segundo a Prefeitura, as medidas fazem parte das ações de ordenamento dos espaços públicos e da orla, buscando conciliar as atividades econômicas com a segurança, a acessibilidade e a preservação ambiental. A administração reforça a importância de fazer os procedimentos dentro do prazo para garantir a regularização das atividades em 2027.

Serviço

Fonte: Prefeitura de Ilhabela — https://www.ilhabela.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/18511/prefeitura-de-ilhabela-segue-com-inscricoes-e-renovacoes-para-comercio-ambulante-e-uso-de-espacos-publicos-ate-30-de-novembro/