A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Limeira recebeu, na quinta-feira, 5 de novembro, o parecer técnico sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2026, que revisa o Plano Diretor Territorial-Ambiental do município. O documento afirma que o projeto flexibiliza as regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, favorecendo empreendedores e proprietários de terras, mas pode causar impactos negativos na infraestrutura urbana, na mobilidade, no meio ambiente e na distribuição da população pelo território. A recomendação é fazer estudos mais aprofundados sobre as mudanças.

O relatório foi elaborado pela Consultoria Técnica Especializada da Câmara, a pedido da comissão, e está disponível na íntegra no site do Legislativo.

O que aponta o parecer

  • Regras mais brandas: em comparação com o Plano Diretor atual (Lei Complementar nº 442/2009), houve relaxamento das exigências em todas as zonas, com mudança nos critérios de parcelamento e fracionamento em benefício dos empreendedores, maior potencial construtivo e maior aproveitamento da propriedade privada.
  • Menos áreas públicas: como foram dispensadas as reservas de áreas dominiais para o parcelamento, deve haver redução do estoque de áreas públicas.
  • Estacionamento: o critério de dimensionamento de vagas de estacionamento e de carga e descarga foi flexibilizado em todas as tipologias, o que, segundo a consultoria, deve agravar a demanda por vagas na via pública, principalmente nas áreas centrais.
  • Licenciamento: o parecer registra que não houve tempo para uma análise criteriosa, mas avalia que manter o enquadramento pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) “na opinião deste consultor, não parece ser a mais adequada para a análise do licenciamento das diversas atividades econômicas”. Sugere adotar o critério de risco/impacto.

Nas considerações finais, a consultoria afirma que a proposta altera substancialmente os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, as exigências para construções e os critérios de projeto de empreendimentos, sobretudo os de maior impacto ou incômodo de vizinhança. Aponta três preocupações principais: a possibilidade de expansão urbana descontínua, a retirada da Cota de Solidariedade e a autorização de atividades econômicas potencialmente impactantes em corredores de áreas rurais e ambientalmente sensíveis.

O texto conclui que ainda há demandas, ajustes e dúvidas que merecem amplo debate técnico e político, com destaque para a regularização fundiária e os critérios de uso e ocupação do solo do assentamento Elizabeth Teixeira.

A tramitação

O PLC nº 28/2026 revisa as diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental de Limeira para os próximos dez anos, com novas regras de ordenamento territorial, preservação ambiental, habitação, mobilidade e desenvolvimento econômico, além de intervenções em áreas estratégicas. Se aprovado, substituirá a Lei Complementar nº 442/2009.

Antes de chegar à Câmara, o projeto passou por nove etapas, com 17 relatórios, três capacitações, nove oficinas comunitárias e cinco audiências públicas, segundo o site da Prefeitura.

O Legislativo recebeu o texto em 21 de setembro, em regime de urgência, com prazo de até 45 dias para análise e votação. O projeto aguarda parecer da Procuradoria Legislativa, pedido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Comissão de Meio Ambiente ainda não recebeu o projeto para análise, mas, além de pedir o parecer técnico, já fez uma reunião extraordinária e uma audiência pública sobre o tema.

A comissão se reúne às quintas-feiras, às 15h, e é formada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário.

Fonte: Câmara Municipal de Limeira — https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2026-11-05_comissao-de-meio-ambiente-recebe-parecer-que-alerta-para-impactos-da-revisao-do-plano-diretor