O Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas. A norma foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e entra em vigor na data da publicação.

O sistema reúne o conjunto de satélites de comunicações desenvolvidos, fabricados, integrados, lançados e operados por iniciativa do Estado, conforme definição e aprovação do comitê diretor previsto no decreto. As finalidades são atender às demandas dos órgãos de defesa nacional e de demais órgãos e entidades governamentais e fomentar a infraestrutura nacional de satélites governamentais de comunicações. O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1), constituído na forma do Decreto nº 7.769/2012 e em operação desde 2017, passa a integrar o novo sistema. O decreto de 2012 fica revogado.

A governança será definida em ato conjunto dos ministros das Comunicações, da Defesa, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Esse ato instituirá um comitê diretor, instância de governança estratégica presidida pelo Ministério das Comunicações, e um grupo-executivo, órgão técnico-consultivo também presidido pela pasta, com a participação, entre outros, do Comando da Aeronáutica, do Comando de Atividades Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Agência Espacial Brasileira (AEB), da Telebras e da Anatel.

A Telebras poderá contratar terceiros para o fornecimento de bens, a prestação de serviços e a execução de obras necessárias à fabricação, à integração e ao lançamento dos satélites, ao transporte de sinais de telecomunicações e à implantação do segmento terrestre. As contratações deverão observar as diretrizes aprovadas pelo comitê diretor, o estatuto da empresa, a Lei nº 13.303/2016 e as demais normas aplicáveis. A operação dos satélites de uso dual ficará a cargo da Telebras e do Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, no âmbito de suas competências.

A norma também determina a elaboração de um plano de absorção e transferência de tecnologia, com a participação da AEB, do Comando da Aeronáutica, do Inpe e da Telebras. O plano deverá tratar da coordenação e da avaliação dos resultados, dos direitos de propriedade intelectual e de diretrizes para a participação de órgãos e entidades públicas e privadas nacionais, com vistas a orientar a mobilização da indústria no setor espacial. O documento será avaliado pelo grupo-executivo e submetido à aprovação do comitê diretor.