A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (9) o Projeto de Lei nº 204/2025, que cria o Programa "Novo Bairro – Segurança e Zeladoria Comunitária". A proposta é do vereador Felipe Penedo (PL) e se inspira no Programa "Cidade Participativa", criado pela Lei nº 4.476/2009.

Objetivos

Segundo o texto, o programa pretende:

  • estimular a criação e o fortalecimento de associações de moradores como instrumentos de representação comunitária;
  • ampliar a participação popular na definição de prioridades de cada região;
  • promover a conservação e o bom uso dos espaços públicos;
  • aproximar comunidade e Prefeitura para melhorar a qualidade de vida;
  • dar atenção prioritária, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional, à segurança comunitária preventiva e à zeladoria urbana nas áreas organizadas.

Apoio às associações

O Executivo deverá apoiar a criação e a organização das associações com orientação técnica e jurídica para estatutos e registros, modelos de documentos e oficinas e palestras de capacitação de lideranças comunitárias.

Para participar, as entidades precisam ter CNPJ ativo, estar em dia com as obrigações fiscais, apresentar plano de trabalho anual e manter prestação de contas simplificada das atividades e dos recursos que eventualmente receberem.

O que as associações cadastradas ganham

  • acesso preferencial, com agendamento, aos centros comunitários da região;
  • inclusão em calendário prioritário de zeladoria: limpeza, conservação de vias, poda de árvores, pintura de guias, manutenção de praças e iluminação pública;
  • ações preventivas de segurança comunitária;
  • participação nas audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
  • Selo de Reconhecimento "Novo Bairro", concedido anualmente;
  • possibilidade de convênios e parcerias para projetos comunitários.

O projeto prevê ainda a possibilidade de um Canal Direto de Comunicação entre as associações e os órgãos municipais de segurança e zeladoria, para registrar e acompanhar demandas emergenciais. Para manter os benefícios, as entidades devem continuar ativas e regulares no Cadastro Municipal de Associações de Moradores, atualizado todo ano.

A implantação depende de disponibilidade orçamentária e operacional, e caberá ao Executivo regulamentar os critérios de adesão, a prioridade dos serviços e o uso dos espaços comunitários.

Justificativa

Segundo o autor, a proposta atualiza o antigo Cidade Participativa às demandas atuais, especialmente em segurança preventiva, zeladoria urbana e participação popular nas decisões sobre investimentos públicos. "A iniciativa pretende fortalecer a organização comunitária e aproximar as Associações de Moradores do Poder Público, promovendo melhorias na qualidade de vida dos bairros", afirmou Penedo.

Fonte: Câmara Municipal de Limeira — https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2026-11-10_camara-aprova-criacao-do-programa-novo-bairro-voltado-a-seguranca-e-zeladoria-comunitaria