A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara de Limeira deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027, a Lei Orçamentária Anual (LOA). A decisão foi tomada em reunião extraordinária nesta quinta-feira (12).

O orçamento previsto é de R$ 2.551.209.379,00. A proposta recebeu 293 emendas, e 102 delas têm admissibilidade técnica e jurídica e receberam pareceres favoráveis. A LOA define as receitas e as despesas do próximo exercício e viabiliza programas, planos e políticas públicas na cidade. O detalhamento da destinação dos recursos foi apresentado em audiência pública na Câmara em 15 de outubro.

Emendas impositivas

As emendas individuais impositivas são a forma como os vereadores participam da construção do orçamento, destinando parte dos recursos a ações e serviços nas áreas de atuação da Prefeitura. Das 293 emendas, 102 têm parecer favorável, 55 foram retiradas pelos autores e 136 receberam apontamentos e podem ser adequadas até a próxima quarta-feira (18), conforme o § 2º do artigo 109-A do Regimento Interno.

Neste ano houve mudanças no processo legislativo de apresentação das emendas, e por isso foram feitas duas reuniões com vereadores e assessores: uma com explicações técnicas sobre os procedimentos e outra em que secretários municipais informaram as ações prioritárias de cada pasta.

A Comissão

A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada por Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário. Cabe ao colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários das proposições do Legislativo e da Prefeitura, fiscalizar os atos do Executivo e investigar denúncias de malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder.

Fonte: Câmara Municipal de Limeira — https://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2026-11-12_comissao-de-orcamento-da-parecer-favoravel-ao-projeto-da-lei-orcamentaria-anual